HC 959464 - DECISAO

HC 959464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; a desclassificação para uso e a aplicação do redutor do art. 33, §4º demandariam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e, ademais, a paciente é reincidente e as circunstâncias da apreensão (29,3g de maconha, droga alojada na região pélvica, tentativa de ingresso em estabelecimento prisional após saída temporária) indicam destinação mercantil, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: MILLA RHANNA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MILLA RHANNA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; a desclassificação para uso e a aplicação do redutor do art. 33, §4º demandariam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e, ademais, a paciente é reincidente e as circunstâncias da apreensão (29,3g de maconha, droga alojada na região pélvica, tentativa de ingresso em estabelecimento prisional após saída temporária) indicam destinação mercantil, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.