RHC 208601 - DECISAO

RHC 208601 - DECISAO

O recurso foi denegado porque, em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga e descarte de objetos pelo paciente, as provas apreendidas demonstram materialidade e indícios de autoria, e a decisão que manteve a prisão preventiva contém fundamentação idônea quanto à gravidade concreta da conduta e ao risco de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: JOAO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Acessório De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Acessório De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para revolver matéria fático-probatória
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque, em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga e descarte de objetos pelo paciente, as provas apreendidas demonstram materialidade e indícios de autoria, e a decisão que manteve a prisão preventiva contém fundamentação idônea quanto à gravidade concreta da conduta e ao risco de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.