RHC 205268 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal e o Tribunal de origem não examinou o mérito da matéria, caracterizando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido, não havendo flagrante ilegalidade passível de sanção via writ.

Parties
Recorrente: MAYCON VINYCIUS RODRIGUES BRAGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

MAYCON VINYCIUS RODRIGUES BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante a justificar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal e o Tribunal de origem não examinou o mérito da matéria, caracterizando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido, não havendo flagrante ilegalidade passível de sanção via writ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.