HC 911441 - DECISAO

HC 911441 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência da excepcionalidade necessária para afastar a incidência da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento liminar do relator; as questões relacionadas à dosimetria e ao reconhecimento do tráfico privilegiado demandam análise por instância colegiada ou por recurso próprio, o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Leandro de Oliveira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Leandro de Oliveira Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentação para aumento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência da excepcionalidade necessária para afastar a incidência da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento liminar do relator; as questões relacionadas à dosimetria e ao reconhecimento do tráfico privilegiado demandam análise por instância colegiada ou por recurso próprio, o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.