HC 977338 - DECISAO

HC 977338 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração visou matéria decidida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; em consequência, foi indeferida a liminar e também negado o segredo de justiça por ausência de previsão legal para os crimes mencionados.

Parties
Paciente: EDSON MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Provas Ilícitas, Busca Veicular E Domiciliar, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Segredo De Justiça, Revisão Criminal, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Provas Ilícitas Busca Veicular E Domiciliar Prisão Domiciliar Competência Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por busca veicular e domiciliar sem fundada suspeita ou autorização judicial
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração visou matéria decidida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; em consequência, foi indeferida a liminar e também negado o segredo de justiça por ausência de previsão legal para os crimes mencionados.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Indeferido o pedido de segredo de justiça