AREsp 2648590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação adequada à materialidade e autoria constatadas nos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RONIVAN PEREIRA DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 28 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

RONIVAN PEREIRA DE FREITAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386 do CPP (alegação de insuficiência de provas/autoria)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para hipótese de consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 óbice da Súmula 284 do STF por fundamentação dissociada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação adequada à materialidade e autoria constatadas nos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.