HC 845058 - DECISAO

HC 845058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão específica relativa à alegada invasão domiciliar baseada em denúncias anônimas não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, o acórdão de origem registrou autorização do genitor para a entrada e circunstâncias fáticas (fuga do paciente e arremesso de objeto contendo drogas) que configuram fundada suspeita, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA ASSUNCAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas +2 more

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 consentimento do morador (genitor) para ingresso policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão específica relativa à alegada invasão domiciliar baseada em denúncias anônimas não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, o acórdão de origem registrou autorização do genitor para a entrada e circunstâncias fáticas (fuga do paciente e arremesso de objeto contendo drogas) que configuram fundada suspeita, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.