REsp 2100516 - DECISAO

REsp 2100516 - DECISAO

Havendo elementos que caracterizaram o flagrante (o recorrente dispensou a sacola com entorpecentes e tentou evadir-se), a atuação dos guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP; a prova não é nula; a citação por edital não ensejou nulidade ante esforços de localização e ausência de prejuízo; a majoração da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; e a minorante do art. 33, §4º foi devidamente afastada por elementos de dedicação ao tráfico, motivo pelo qual o recurso especial deve ser conhecido em parte e ter seu provimento negado.

Parties
Recorrente: EVERTON DA SILVA ZEFERINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade Da Citação Por Edital, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade Da Citação Por Edital Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON DA SILVA ZEFERINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação de guardas municipais e validade de busca e apreensão
  2. 2 existência de flagrante e prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP)
  3. 3 nulidade da citação por edital e alegada revelia

Ratio Decidendi

Havendo elementos que caracterizaram o flagrante (o recorrente dispensou a sacola com entorpecentes e tentou evadir-se), a atuação dos guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP; a prova não é nula; a citação por edital não ensejou nulidade ante esforços de localização e ausência de prejuízo; a majoração da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; e a minorante do art. 33, §4º foi devidamente afastada por elementos de dedicação ao tráfico, motivo pelo qual o recurso especial deve ser conhecido em parte e ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.