AREsp 2419562 - DECISAO

AREsp 2419562 - DECISAO

O STJ concluiu que as guardas municipais extrapolaram limites constitucionais ao praticarem diligências investigativas e ingressarem no domicílio com base apenas em denúncia anônima, sendo insuficiente a denúncia anônima para fundamentar a quebra da inviolabilidade domiciliar; assim as provas obtidas eram ilícitas e, por aplicação da Súmula 568 do STJ, essas provas foram desentranhadas, impondo-se a absolvição do recorrente e do corréu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI WINSTON TEODORO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: David Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude da prova e absolvo o recorrente e o corréu, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Licitude De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Pessoal, Atribuições Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Licitude De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Pessoal Atribuições Das Guardas Municipais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVI WINSTON TEODORO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

David Henrique

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de guardas municipais realizando diligências investigativas e ingresso em domicílio com base em denúncia anônima torna ilícitas as provas colhidas
  2. 2 Se a denúncia anônima, isoladamente, é suficiente para justificar busca pessoal e invasão domiciliar
  3. 3 Se a prisão em flagrante e a apreensão de drogas são válidas quando resultantes de atuação de guardas municipais que excederam suas atribuições

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as guardas municipais extrapolaram limites constitucionais ao praticarem diligências investigativas e ingressarem no domicílio com base apenas em denúncia anônima, sendo insuficiente a denúncia anônima para fundamentar a quebra da inviolabilidade domiciliar; assim as provas obtidas eram ilícitas e, por aplicação da Súmula 568 do STJ, essas provas foram desentranhadas, impondo-se a absolvição do recorrente e do corréu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude da prova e absolvo o recorrente e o corréu, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial