HC 958314 - DECISAO

HC 958314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante constrangimento ilegal: a negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 decorre de avaliação fática sobre dedicação à atividade criminosa, e a manutenção da prisão preventiva para impedir a liberdade durante o recurso encontra fundamento no art.312 do CPP; a modificação desses entendimentos exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO TAVARES; Co Réu: PEDRO; Co Réu: LUCAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; MPF: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Prisão Preventiva Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS EDUARDO TAVARES

Paciente

PEDRO

Co Réu

LUCAS

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

MPF

Parquet estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da negativa de recorrer em liberdade com base no art.312 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante constrangimento ilegal: a negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 decorre de avaliação fática sobre dedicação à atividade criminosa, e a manutenção da prisão preventiva para impedir a liberdade durante o recurso encontra fundamento no art.312 do CPP; a modificação desses entendimentos exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.