AREsp 2585213 - DECISAO

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As teses suscitadas no recurso especial não foram discutidas na instância anterior no momento processual adequado (apelação), caracterizando inovação recursal e preclusão; ausente prequestionamento sobre as questões federais indicadas, não é possível o exame no recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVIANA ELIZABETH OLMEDO GARCETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Circunstância Judicial 'natureza Da Droga', Inovação Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Circunstância Judicial 'natureza Da Droga' Inovação Recursal Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

VIVIANA ELIZABETH OLMEDO GARCETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não analisar tese sobre impossibilidade de negativação da circunstância judicial 'natureza da droga' em razão da nocividade do entorpecente
  2. 2 se a fundamentação baseada na nocividade da droga deveria ser afastada e a negativação decotada
  3. 3 se a pena intermediária poderia ser reduzida aquém do mínimo legal pela aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

As teses suscitadas no recurso especial não foram discutidas na instância anterior no momento processual adequado (apelação), caracterizando inovação recursal e preclusão; ausente prequestionamento sobre as questões federais indicadas, não é possível o exame no recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.