HC 837078 - DECISAO

HC 837078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os fatos indicam flagrância autorizadora da atuação dos guardas municipais (venda observada e ingestão de droga) e, assim, a impetração não pode prosperar, impondo o não conhecimento conforme art.34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Atuação De Guardas Municipais, Dosimetria E Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo Atuação De Guardas Municipais Dosimetria E Causa De Diminuição De Pena

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Parties

PAULO CESAR CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 Validade das provas obtidas a partir da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os fatos indicam flagrância autorizadora da atuação dos guardas municipais (venda observada e ingestão de droga) e, assim, a impetração não pode prosperar, impondo o não conhecimento conforme art.34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.