AREsp 2594980 - DECISAO

AREsp 2594980 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 era incabível no caso concreto, diante da elevada quantidade de droga apreendida e dos elementos indicativos de dedicação à atividade de tráfico (apetrechos, balança), o que afasta a condição de agente eventual. Além disso, a pretensão do recorrente exigiria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, vedado nesta instância. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Penas E Dias Multa, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Penas E Dias Multa Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (traficante privilegiado)
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na modulação da fração do §4º
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 era incabível no caso concreto, diante da elevada quantidade de droga apreendida e dos elementos indicativos de dedicação à atividade de tráfico (apetrechos, balança), o que afasta a condição de agente eventual. Além disso, a pretensão do recorrente exigiria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, vedado nesta instância. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.