HC 974152 - DECISAO

HC 974152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fática-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias, as quais fundamentaram o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam a dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade de entorpecentes e apetrechos para fracionamento e embalagem). Afirmou-se que, mantida pena superior a 4 anos, é prejudicado o pedido de substituição por restritivas de direitos; portanto, na presença de firme jurisprudência do STJ, a ordem é manifestamente improcedente e deve ser não conhecida, nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BENEDITO COMINITI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501738-65.2021.8.26.0566)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDUARDO BENEDITO COMINITI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501738-65.2021.8.26.0566)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como óbice ao tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fática-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias, as quais fundamentaram o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam a dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade de entorpecentes e apetrechos para fracionamento e embalagem). Afirmou-se que, mantida pena superior a 4 anos, é prejudicado o pedido de substituição por restritivas de direitos; portanto, na presença de firme jurisprudência do STJ, a ordem é manifestamente improcedente e deve ser não conhecida, nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.