AREsp 2797394 - DECISAO

AREsp 2797394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não demonstrar de forma clara e objetiva que a alteração pretendida no acórdão recorrido prescindiria do reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; a controvérsia sobre a legalidade da busca domiciliar envolve matéria fático-probatória e as conclusões das instâncias ordinárias não foram demonstradas como passíveis de afastamento sem reexame probatório.

Parties
Agravante: ROBSON BATISTA NUNES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 7/stj, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 7/stj Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

ROBSON BATISTA NUNES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio e busca e apreensão sem mandado judicial
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não demonstrar de forma clara e objetiva que a alteração pretendida no acórdão recorrido prescindiria do reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; a controvérsia sobre a legalidade da busca domiciliar envolve matéria fático-probatória e as conclusões das instâncias ordinárias não foram demonstradas como passíveis de afastamento sem reexame probatório.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial não admitido

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.