HC 917588 - DECISAO

HC 917588 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de entorpecentes e inexistindo laudo toxicológico (preliminar ou definitivo), não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para trancar a ação penal quanto ao crime de tráfico, desconstituir a respectiva condenação, manter a condenação pelo crime de associação ao tráfico e estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena remanescente, revogando-se a prisão preventiva e permitindo o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ANDERSON SPINDLER MANEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico +3 more

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Parties

ANDERSON SPINDLER MANEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime de tráfico por ausência de apreensão e de laudo toxicológico
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade
  3. 3 alegação de excesso de prazo para prolação de sentença

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de entorpecentes e inexistindo laudo toxicológico (preliminar ou definitivo), não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para trancar a ação penal quanto ao crime de tráfico, desconstituir a respectiva condenação, manter a condenação pelo crime de associação ao tráfico e estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena remanescente, revogando-se a prisão preventiva e permitindo o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

concedo em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal (proc. 50158833520238210033) contra ANDERSON SPINDLER MANEA no que diz respeito ao crime de tráfico de substância entorpecente.
  • Desconstituir a condenação às penas de 06 anos e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa relativa ao crime de tráfico de entorpecentes.