AREsp 2697399 - DECISAO

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Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas civis em atuação ilegítima para os fins verificados, maculando a prova obtida e contaminando o conjunto probatório; por não haver provas independentes e lícitas suficientes para manter a condenação, declarou-se a nulidade da busca pessoal e absolveu-se o acusado na forma do art. 386, II (conforme o decisum).

Parties
Agravante: HAGLAS DI SANTUR MOTA SILVA; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

HAGLAS DI SANTUR MOTA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da guarda municipal para abordagem e busca pessoal
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal realizada por guardas civis
  3. 3 Aplicação da redução por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas civis em atuação ilegítima para os fins verificados, maculando a prova obtida e contaminando o conjunto probatório; por não haver provas independentes e lícitas suficientes para manter a condenação, declarou-se a nulidade da busca pessoal e absolveu-se o acusado na forma do art. 386, II (conforme o decisum).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Declarar a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas civis.
  • Absolver Haglas di Santur Mota Silva, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil .