HC 945016 - DECISAO

HC 945016 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (transporte interestadual de cerca de 9 kg de maconha), na prova da materialidade e indícios de autoria, e na ausência de endereço comprovado do réu, o que configura periculum libertatis e demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas; porém, concede-se ordem de ofício apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, caso ainda não tenha sido feita tal adequação.

Parties
Paciente: AILTON MIRANDA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado; ordem de ofício concedida apenas para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Fundamentação Per Relationem, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto Fundamentação Per Relationem Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

AILTON MIRANDA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de aguardar recurso em liberdade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da preventiva (art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (transporte interestadual de cerca de 9 kg de maconha), na prova da materialidade e indícios de autoria, e na ausência de endereço comprovado do réu, o que configura periculum libertatis e demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas; porém, concede-se ordem de ofício apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, caso ainda não tenha sido feita tal adequação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; ordem de ofício concedida apenas para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto, caso ainda não tenha sido feita tal adequação.