REsp 2069358 - DECISAO

REsp 2069358 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos que configuraram fundadas razões/justa causa (local de comércio com drogas, apreensão de entorpecentes e petrechos, indicação do paradeiro pelo meio envolvido e prisão quando o investigado saiu da casa da mãe), a entrada e a apreensão não foram ilícitas; aplica-se a atenuante da confissão espontânea reconhecida pelo tribunal, mas não se admite o redutor do tráfico privilegiado diante das provas que demonstram dedicação à atividade criminosa; assim, parcial provimento do recurso para reduzir a pena de 6 para 5 anos de reclusão mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: KLEBERSON BORGES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

KLEBERSON BORGES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 validade de busca e apreensão realizada em local diverso do inicialmente especificado
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos que configuraram fundadas razões/justa causa (local de comércio com drogas, apreensão de entorpecentes e petrechos, indicação do paradeiro pelo meio envolvido e prisão quando o investigado saiu da casa da mãe), a entrada e a apreensão não foram ilícitas; aplica-se a atenuante da confissão espontânea reconhecida pelo tribunal, mas não se admite o redutor do tráfico privilegiado diante das provas que demonstram dedicação à atividade criminosa; assim, parcial provimento do recurso para reduzir a pena de 6 para 5 anos de reclusão mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão