REsp 1958937 - DECISAO

REsp 1958937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a ausência de necessidade de revolvimento de provas, o que é insuficiente para afastar o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO CALESCURA; Agravante: SABRINA SANTOS DA SILVA; Agravante: JOSEANE FLORES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Revolvimento De Provas

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Parties

ROBERTO CALESCURA

Agravante

SABRINA SANTOS DA SILVA

Agravante

JOSEANE FLORES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a ausência de necessidade de revolvimento de provas, o que é insuficiente para afastar o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.