AREsp 2308213 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstraram a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório nem realizaram cotejo analítico de precedentes para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO DIEGO BATISTA RAMOS; Agravante: GABRIEL FERREIRA GOIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO DIEGO BATISTA RAMOS

Agravante

GABRIEL FERREIRA GOIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstraram a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório nem realizaram cotejo analítico de precedentes para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.