HC 972991 - DECISAO

HC 972991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto, tendo em vista que a matéria já foi decidida no HC n. 948.618/PB (da mesma relatoria), com trânsito em julgado em 18/12/2024; naquela decisão foi retirada, de ofício, a exasperação da pena-base relativa à natureza e quantidade da droga, razão pela qual o pedido do presente writ resta precluso/morto.

Parties
Paciente: JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Perda De Objeto, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Perda De Objeto +1 more

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Parties

JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime de cumprimento de pena
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto, tendo em vista que a matéria já foi decidida no HC n. 948.618/PB (da mesma relatoria), com trânsito em julgado em 18/12/2024; naquela decisão foi retirada, de ofício, a exasperação da pena-base relativa à natureza e quantidade da droga, razão pela qual o pedido do presente writ resta precluso/morto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se