RHC 203606 - DECISAO
O recurso restou esvaziado porque, após concessão de ordem em favor da corré, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura também em favor do recorrente, não cumprido apenas em razão de existência de mandado de prisão em outro feito; assim, não há prisão cautelar em vigor no processo, razão pela qual o recurso é prejudicado.
- Parties
- Recorrente: VALDINEI ACOSTA VILLALBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
VALDINEI ACOSTA VILLALBA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da fiança fixada
- 2 prisão por não pagamento de fiança
- 3 expedição e cumprimento de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso restou esvaziado porque, após concessão de ordem em favor da corré, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura também em favor do recorrente, não cumprido apenas em razão de existência de mandado de prisão em outro feito; assim, não há prisão cautelar em vigor no processo, razão pela qual o recurso é prejudicado.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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