RHC 195130 - DECISAO

RHC 195130 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do agravo, por entender que a alegação de preclusão da decisão do juízo plantonista era matéria conhecível, e decidiu-se denegar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a decisão que relaxa a prisão em audiência de custódia não vincula o titular da ação penal e não obsta o oferecimento da denúncia, inexistindo, de forma manifesta e incontroversa, ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: GABRIEL RAMIREZ DE LIMA E SILVA; Corréu: LOURIVAL DA SILVA FLORES JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsideração Parcial E Julgamento De Admissibilidade/meritório (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Reconsidero parcialmente a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas, Preclusão, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Audiência De Custódia Nulidade De Provas Preclusão +3 more

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Parties

GABRIEL RAMIREZ DE LIMA E SILVA

Agravante

LOURIVAL DA SILVA FLORES JUNIOR

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsideração Parcial E Julgamento De Admissibilidade/meritório (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo plantonista proferida em audiência de custódia que relaxou a prisão por ingresso domiciliar ilegal vincula o titular da ação penal e impede o oferecimento da denúncia
  2. 2 Se a nulidade da busca domiciliar reconhecida em audiência de custódia contamina o inquérito e autoriza o trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do agravo, por entender que a alegação de preclusão da decisão do juízo plantonista era matéria conhecível, e decidiu-se denegar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a decisão que relaxa a prisão em audiência de custódia não vincula o titular da ação penal e não obsta o oferecimento da denúncia, inexistindo, de forma manifesta e incontroversa, ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Reconsidero parcialmente a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso em habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo