HC 971052 - DECISAO

HC 971052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução probatória pré-constituída, na ausência de peças essenciais (como a transcrição da decisão oral e o decreto prisional), impedindo o exame das alegações; além disso, a alegação de violação de domicílio é prematura para análise nesta via recursal no STJ e deve ser apreciada após a instrução processual.

Parties
Paciente: JOSÉ QUITÉRIO MARINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ameaça, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ameaça Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Busca Domiciliar

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Parties

JOSÉ QUITÉRIO MARINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução probatória pré-constituída, na ausência de peças essenciais (como a transcrição da decisão oral e o decreto prisional), impedindo o exame das alegações; além disso, a alegação de violação de domicílio é prematura para análise nesta via recursal no STJ e deve ser apreciada após a instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.