AREsp 2783944 - DECISAO

AREsp 2783944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a dedicação do réu a atividades criminosas exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, com base em laudo pericial do celular e em condenação definitiva recente, legitimamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, ausência de prequestionamento quanto à condenação posterior atraiu os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RUAN INACIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 231/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

RUAN INACIO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de indícios de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de condenação posterior sobre a aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a dedicação do réu a atividades criminosas exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, com base em laudo pericial do celular e em condenação definitiva recente, legitimamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, ausência de prequestionamento quanto à condenação posterior atraiu os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.