AREsp 2823917 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições constitucionais ao procederem abordagem e revista em patrulhamento de rotina, tornando a diligência ilegítima; por ensejar contaminação do conjunto probatório e não haver provas independentes e lícitas suficientes para manter a condenação, impõe-se declarar a nulidade da busca e absolver a acusada nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: GABRIELA SIQUEIRA BARROS SOUSA; Parte Contrária: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Da Acusada
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; declaração de nulidade da busca pessoal; absolvição de Gabriela Siqueira Barros Sousa na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Flagrante Permanente, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova Flagrante Permanente +1 more

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Parties

GABRIELA SIQUEIRA BARROS SOUSA

Agravante

Parquet estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Da Acusada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência/atribuições das guardas municipais para abordagem e revista
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições constitucionais ao procederem abordagem e revista em patrulhamento de rotina, tornando a diligência ilegítima; por ensejar contaminação do conjunto probatório e não haver provas independentes e lícitas suficientes para manter a condenação, impõe-se declarar a nulidade da busca e absolver a acusada nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; declaração de nulidade da busca pessoal; absolvição de Gabriela Siqueira Barros Sousa na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declarar a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais.
  • Absolver a acusada Gabriela Siqueira Barros Sousa na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.