RHC 203413 - DECISAO

RHC 203413 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de deficiência da defesa; o paciente teve representação técnica em todas as fases, com práticas processuais e recursos, e a mera discordância do defensor atual quanto à estratégia anterior não configura nulidade apta a anular atos processuais ou desconstituir sentença transitada em julgado; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief e a Súmula 523/STF.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS DAN RODRIGUES DE ASSIS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Súmula 523/stf, Pas De Nullité Sans Grief, Habeas Corpus E Limites Para Reexame De Questões Com Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Deficiência De Defesa Súmula 523/stf Pas De Nullité Sans Grief Habeas Corpus E Limites Para Reexame De Questões Com Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DAN RODRIGUES DE ASSIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 se a deficiência da defesa configura nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo
  2. 2 adequação do habeas corpus para desconstituir sentença com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de deficiência da defesa; o paciente teve representação técnica em todas as fases, com práticas processuais e recursos, e a mera discordância do defensor atual quanto à estratégia anterior não configura nulidade apta a anular atos processuais ou desconstituir sentença transitada em julgado; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief e a Súmula 523/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.