HC 956662 - DECISAO

HC 956662 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico foi denegado porque o Tribunal verificou que a prisão preventiva já havia sido substituída por prisão domiciliar pelo Tribunal de origem em 12/5/2020 em razão da paciente ser genitora de dois menores, que não houve desídia ou morosidade do Judiciário no processamento dos recursos, e porque não existe restrição legal ao tempo de duração das medidas cautelares diversas da prisão enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP; além disso, o STJ não tem competência para apreciar o alegado excesso de prazo do agravo regimental conforme o art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LAURA RAYANE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prescrição Intercorrente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica +2 more

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Parties

LAURA RAYANE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo na medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 duração das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico foi denegado porque o Tribunal verificou que a prisão preventiva já havia sido substituída por prisão domiciliar pelo Tribunal de origem em 12/5/2020 em razão da paciente ser genitora de dois menores, que não houve desídia ou morosidade do Judiciário no processamento dos recursos, e porque não existe restrição legal ao tempo de duração das medidas cautelares diversas da prisão enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP; além disso, o STJ não tem competência para apreciar o alegado excesso de prazo do agravo regimental conforme o art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se