HC 978249 - DECISAO

HC 978249 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o voto condutor apresentou elementos concretos (diversas porções fracionadas, 138 microtubos, balanças, embalagens e dinheiro) que evidenciam dedicação do paciente ao comércio ilícito, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

WESLEY GONCALVES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar benefício legal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o voto condutor apresentou elementos concretos (diversas porções fracionadas, 138 microtubos, balanças, embalagens e dinheiro) que evidenciam dedicação do paciente ao comércio ilícito, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.