AREsp 2766678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou prejuízo pela manifestação posterior do Ministério Público (defesa teve oportunidade de falar por último), as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita (fuga, manobra brusca, fornecimento de nome falso, ausência de documentos) e a busca no condomínio ocorreu em área comum com autorização de morador, de modo que as provas são lícitas; a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manutenção do regime inicial fechado encontra fundamento na reincidência e em circunstância judicial desfavorável (art. 33, §2º, "b", CP).

Parties
Agravante: IGOR CHINELLI COSTA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Agrav o regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Regime Prisional, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

IGOR CHINELLI COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela nova oitiva do Ministério Público após memoriais defensivos
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  3. 3 legalidade do ingresso em condomínio e busca em área comum autorizada por morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou prejuízo pela manifestação posterior do Ministério Público (defesa teve oportunidade de falar por último), as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita (fuga, manobra brusca, fornecimento de nome falso, ausência de documentos) e a busca no condomínio ocorreu em área comum com autorização de morador, de modo que as provas são lícitas; a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manutenção do regime inicial fechado encontra fundamento na reincidência e em circunstância judicial desfavorável (art. 33, §2º, "b", CP).

Court Disposition

Agrav o regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental