RHC 205275 - ACORDAO

RHC 205275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e pela fundada probabilidade de reiteração delitiva (réu responde a outra ação penal e foi libertado dois meses antes), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS RUBENS MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025); Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Reincidência/reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Periculosidade Social Reincidência/reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LUCAS RUBENS MENDES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025); Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e pela fundada probabilidade de reiteração delitiva (réu responde a outra ação penal e foi libertado dois meses antes), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo processante e confirmada pelo Tribunal estadual