AREsp 2724142 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram fundada suspeita e justa causa que autorizaram a atuação policial e o ingresso no domicílio, não havendo nulidade das provas; a ratificação de depoimentos policiais em juízo foi aceita com abertura para perguntas, preservando contraditório; a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e havia prova de dedicação do recorrente a atividades criminosas e participação em organização criminosa, obstando o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSERLAN OLIVEIRA BISPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Ratificação De Depoimento Testemunhal, Confissão, Tráfico Privilegiado, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
JOSERLAN OLIVEIRA BISPO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 validade da busca domiciliar e pessoal à luz do art. 240 e art. 244 do CPP
- 2 fundada suspeita para ingresso e prisão em flagrante
- 3 possibilidade de ratificação judicial de depoimentos colhidos na fase policial e observância do contraditório (art. 203 e 204 do CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram fundada suspeita e justa causa que autorizaram a atuação policial e o ingresso no domicílio, não havendo nulidade das provas; a ratificação de depoimentos policiais em juízo foi aceita com abertura para perguntas, preservando contraditório; a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e havia prova de dedicação do recorrente a atividades criminosas e participação em organização criminosa, obstando o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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