HC 970459 - DECISAO

HC 970459 - DECISAO

O ingresso forçado na residência não se justificou pela mera fuga de indivíduo para o interior do imóvel, faltando proof objetivo apto a autorizar a exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar; por conseguinte, as provas obtidas na busca domiciliar e as dela derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NATAN GOMES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: JOÃO LUCAS DOS ANJOS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar e absolvido o paciente do crime de tráfico de drogas, com extensão da absolvição ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus

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Parties

NATAN GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

JOÃO LUCAS DOS ANJOS BERNARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem prova objetiva de flagrante no interior do imóvel
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar e das delas derivadas
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência não se justificou pela mera fuga de indivíduo para o interior do imóvel, faltando proof objetivo apto a autorizar a exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar; por conseguinte, as provas obtidas na busca domiciliar e as dela derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar e absolvido o paciente do crime de tráfico de drogas, com extensão da absolvição ao corréu.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal
  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas recolhidas na busca domiciliar e das obtidas a partir dela