REsp 2146571 - DECISAO

REsp 2146571 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as teses de nulidade processual e ilicitude probatória não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e por deficiência de fundamentação; a absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7); além disso, as instâncias ordinárias consideraram o conjunto probatório (apreensões, laudo, depoimentos policiais e confissão) suficiente para a condenação, e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da reincidência do réu.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SANTOS DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Apelante/corré: HELEN SUZI DAS NEVES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Provas Testemunhais Policiais, Nulidade Processual (denúncia Anônima E Violação De Domicílio), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Provas Testemunhais Policiais Nulidade Processual (denúncia Anônima E Violação De Domicílio) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

HELEN SUZI DAS NEVES MENEZES

Apelante/corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de teses de nulidade e ilicitude probatória
  2. 2 insuficiência de provas/absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 ilegalidade de provas por denúncia anônima e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as teses de nulidade processual e ilicitude probatória não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e por deficiência de fundamentação; a absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7); além disso, as instâncias ordinárias consideraram o conjunto probatório (apreensões, laudo, depoimentos policiais e confissão) suficiente para a condenação, e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da reincidência do réu.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se