HC 973322 - DECISAO

HC 973322 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual ao tráfico (sendo inidônea a motivação do Tribunal a quo baseada em ações penais em curso e em presunções), aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequência, o regime inicial é fixado no modo aberto e a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DA SILVA ROSSI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual ao tráfico (sendo inidônea a motivação do Tribunal a quo baseada em ações penais em curso e em presunções), aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequência, o regime inicial é fixado no modo aberto e a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial no modo aberto