HC 981950 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus porque a instância de origem, após análise minuciosa, concluiu pela atividade de tráfico com base em depoimentos de agentes de segurança e na apreensão de documento com nomes e contatos indicativos de destinatários; acolher a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: RAFAEL SILVA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal, Tema 506/stf, Revisão Criminal, Prova Testemunhal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal Tema 506/stf Revisão Criminal Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 aplicabilidade do Tema 506/STF ao caso concreto
2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.