AREsp 2369419 - ACORDAO

AREsp 2369419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (suposta quebra da cadeia de custódia e erro de tipo) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e a reavaliação das provas, providência vedada na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de nulidade, com aplicação do art. 563 do CPP quanto à necessidade de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA SIMAO; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Erro De Tipo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Nulidade Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Cadeia De Custódia Erro De Tipo Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 279/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA SIMAO

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia dos laudos periciais
  2. 2 Pleito de absolvição por erro de tipo (ausência de consciência do ilícito)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (suposta quebra da cadeia de custódia e erro de tipo) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e a reavaliação das provas, providência vedada na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de nulidade, com aplicação do art. 563 do CPP quanto à necessidade de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial