HC 981282 - DECISAO

HC 981282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a abordagem e a busca domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (denúncias, fuga do paciente e dispensa de objeto), o ingresso contou com autorização da moradora, e a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar fatos, provas ou a dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Dosimetria, Confissão, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Busca Pessoal Invasão De Domicílio Revisão Criminal +3 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado e consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a abordagem e a busca domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (denúncias, fuga do paciente e dispensa de objeto), o ingresso contou com autorização da moradora, e a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar fatos, provas ou a dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido revisional.
  • Intimem-se.