HC 935935 - DECISAO

HC 935935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atende à via inadequada para reexame de matéria fática e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a condenação por associação ao tráfico e para o afastamento do tráfico privilegiado, sendo a via recursal própria a adequada para questionamento das provas.

Parties
Paciente: IGOR ALESSANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Dosimetria, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Dosimetria Prova

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Parties

IGOR ALESSANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atende à via inadequada para reexame de matéria fática e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a condenação por associação ao tráfico e para o afastamento do tráfico privilegiado, sendo a via recursal própria a adequada para questionamento das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.