AREsp 2647139 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico, por ausência de prova suficiente de estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, foi concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição do agravante quanto ao art. 35 da Lei 11.343/06 e determinar ao Tribunal de origem novo exame sobre a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: BRENO FELIPE RODRIGUES DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a absolvição do agravante do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06 e determinar novo exame pelo Tribunal de origem quanto à aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

BRENO FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade)
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico, por ausência de prova suficiente de estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, foi concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição do agravante quanto ao art. 35 da Lei 11.343/06 e determinar ao Tribunal de origem novo exame sobre a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a absolvição do agravante do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06 e determinar novo exame pelo Tribunal de origem quanto à aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a absolvição do agravante da imputação do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06.