HC 971643 - DECISAO

HC 971643 - DECISAO

Parties
Paciente: ALLAN BESERRA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALLAN BESERRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. mais brando)

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.