HC 953453 - ACORDAO

HC 953453 - ACORDAO

Não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício; há elementos concretos nos autos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico (atos infracionais recentes, prisão em flagrante anterior próxima, declaração de tráfico habitual), razão pela qual o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 foi afastado; a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal pelas atenuantes invocadas; por fim, o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MARQUES; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Atenuantes, Súmula 231 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Atenuantes Súmula 231 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MARQUES

Paciente

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante de atos infracionais e indícios de dedicação a atividade criminosa
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea e seu impacto sobre o mínimo legal
  3. 3 Superação da Súmula n. 231 do STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício; há elementos concretos nos autos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico (atos infracionais recentes, prisão em flagrante anterior próxima, declaração de tráfico habitual), razão pela qual o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 foi afastado; a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal pelas atenuantes invocadas; por fim, o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Negado provimento ao agravo regimental.