HC 971740 - DECISAO

HC 971740 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo regimental e reconheceu a excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF, determinando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, IV e V, e 318-A do CPP, em razão da gravidez e da existência de filho de um ano, observada a doutrina da proteção integral à criança e à adolescente, podendo o juízo da execução incluir medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Leandra da Cruz dos Santos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para cassar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

Leandra da Cruz dos Santos Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por excepcionalidade
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e maternidade
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo regimental e reconheceu a excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF, determinando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, IV e V, e 318-A do CPP, em razão da gravidez e da existência de filho de um ano, observada a doutrina da proteção integral à criança e à adolescente, podendo o juízo da execução incluir medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para cassar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Cassação da decisão agravada
  • Superação da Súmula 691/STF