HC 983215 - DECISAO

HC 983215 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na fundamentação que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas no ingresso de drogas no estabelecimento prisional, considerando as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e a quantidade apreendida (39,91 g), aplicou-se de ofício a fração máxima do redutor (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: DANIELA CRISTINA CATINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500039-80.2024.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Continuidade Delitiva

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Parties

DANIELA CRISTINA CATINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500039-80.2024.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor em razão de ingresso de droga em estabelecimento prisional
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na fundamentação que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas no ingresso de drogas no estabelecimento prisional, considerando as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e a quantidade apreendida (39,91 g), aplicou-se de ofício a fração máxima do redutor (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus de ofício
  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3)