HC 982924 - DECISAO

HC 982924 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; além disso o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base em depoimentos policiais, antecedentes do paciente, quantidade e natureza das drogas apreendidas e vínculo com facção criminosa, não havendo, portanto, direito à diminuição de pena ou à substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO JOSE SALVADOR DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Diminuição De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Diminuição De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório Vedado

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Parties

GUSTAVO JOSE SALVADOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; além disso o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base em depoimentos policiais, antecedentes do paciente, quantidade e natureza das drogas apreendidas e vínculo com facção criminosa, não havendo, portanto, direito à diminuição de pena ou à substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida