HC 983328 - DECISAO

HC 983328 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se configurando hipótese para conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção extraordinária do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Condenação Transitou Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

FELIPE APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Condenação Transitou Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime fechado
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se configurando hipótese para conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção extraordinária do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.