AREsp 2836831 - DECISAO

AREsp 2836831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela licitude da abordagem com base em denúncias e atos concretos que justificaram a busca e a apreensão de drogas; a confissão foi corroborada por outros elementos probatórios; o laudo pericial demonstrou dedicação ao tráfico, afastando o redutor do art. 33, §4º; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7); e a jurisprudência consolidada (Súmula 231/Tema 158) impede redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Confissão, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Confissão Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela licitude da abordagem com base em denúncias e atos concretos que justificaram a busca e a apreensão de drogas; a confissão foi corroborada por outros elementos probatórios; o laudo pericial demonstrou dedicação ao tráfico, afastando o redutor do art. 33, §4º; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7); e a jurisprudência consolidada (Súmula 231/Tema 158) impede redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.