AREsp 2700830 - DECISAO

AREsp 2700830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos e precedentes apontados na decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo ainda reconhecida a idoneidade do depoimento policial como meio de prova pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI; Ministério Público / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo (fundamento: arts. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Prova Testemunhal Policial, Art. 386, II E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

NATIELE BIM DA SILVA GREGHI

Recorrente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, II e VII do CPP (insuficiência de provas/ausência de dolo)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por compatibilidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos e precedentes apontados na decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo ainda reconhecida a idoneidade do depoimento policial como meio de prova pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (fundamento: arts. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se