AREsp 2700830 - DECISAO

AREsp 2700830 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se